Termos de Serviço do FluxaAssist

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma FluxaAssist, operada por [preencher razão social, CNPJ e endereço] ("FluxaAssist", "nós" ou "plataforma"), pelo profissional, clínica, consultório, empresa, organização ou usuário autorizado que contrata ou utiliza a plataforma ("Cliente", "Profissional" ou "você").

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar o painel, conectar canais ou usar qualquer funcionalidade do FluxaAssist, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com documentos comerciais aplicáveis.

Se você usa a plataforma em nome de uma clínica, consultório, empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

O FluxaAssist é um software como serviço destinado a apoiar a operação de recepção, comunicação e agenda de profissionais da saúde, terapeutas, psicólogos, clínicas e prestadores de serviços. A plataforma pode incluir:

• automação de atendimento e recepção digital via WhatsApp;
• processamento de mensagens recebidas e enviadas;
• organização de conversas, contatos e contexto de atendimento;
• agendamento, confirmação, cancelamento e reagendamento;
• integração com Google Calendar e criação de links Google Meet;
• uso de inteligência artificial para respostas operacionais, detecção de intenção, resumos, busca em base de conhecimento e suporte ao fluxo de agenda;
• base de conhecimento e documentos para consulta por IA;
• templates, mensagens agendadas, lembretes e notificações;
• recursos de pagamento, links de cobrança, assinaturas e status financeiro, quando habilitados;
• painel administrativo, relatórios, logs, auditoria e configurações de conta.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, configurações, integrações habilitadas, limites técnicos, disponibilidade de terceiros e estágio de evolução do produto.

O FluxaAssist é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. A plataforma não presta serviços médicos, psicológicos, terapêuticos, hospitalares, emergenciais, jurídicos, financeiros ou contábeis.

O FluxaAssist não substitui:

• avaliação, conduta ou responsabilidade de profissional habilitado;
• atendimento humano quando necessário;
• canais de urgência ou emergência;
• prontuário oficial, salvo contratação e configuração específica que respeite normas aplicáveis;
• gestão ética e técnica exigida por conselhos profissionais.

O Profissional é o único responsável pelo serviço de saúde, terapia, atendimento, consulta, orientação, valor cobrado, política de cancelamento, registro profissional, sigilo, contrato com paciente, consentimentos, prontuário, indicação clínica e relação com seus pacientes ou clientes finais.

Para usar o FluxaAssist, você deve:

• ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para contratar;
• fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• manter sigilo de credenciais e dispositivos;
• usar a plataforma para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;
• quando aplicável, possuir habilitação, registro profissional ativo e autorização regulatória necessária para prestar seus serviços.

O FluxaAssist pode recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indício de fraude, uso indevido, risco jurídico, violação destes Termos, inadimplência, ordem de autoridade ou risco à segurança da plataforma.

Você é responsável por:

1. configurar corretamente sua conta, profissionais, serviços, preços, horários, locais, duração de atendimentos e políticas de cancelamento;
2. revisar e manter atualizadas mensagens, prompts, templates, instruções, base de conhecimento e respostas automáticas;
3. supervisionar o uso da IA e intervir quando houver risco, dúvida, erro, assunto sensível ou necessidade de atendimento humano;
4. informar pacientes e contatos sobre o uso de WhatsApp, automação, IA, pagamentos, agenda digital e terceiros integrados;
5. obter consentimentos, autorizações e bases legais necessárias para tratar dados pessoais e dados sensíveis;
6. respeitar sigilo profissional, normas de conselhos de classe, LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis;
7. não inserir dados clínicos excessivos, prontuários completos, exames, diagnósticos ou informações altamente sensíveis quando não forem necessários à finalidade operacional;
8. responder por informações, orientações, contratos, honorários e serviços prestados a pacientes ou clientes finais;
9. manter seus canais WhatsApp, contas Google, meios de pagamento e integrações em conformidade com políticas de terceiros;
10. monitorar conversas, incidentes, handoffs, agendamentos e pagamentos para evitar prejuízos aos pacientes e à sua operação.

O uso do WhatsApp depende de provedores, APIs, políticas comerciais, revisão de templates, limites de envio, regras anti-spam e disponibilidade da Meta/WhatsApp ou de outros provedores configurados.

Você concorda que:

• é responsável por ter autorização para contatar pacientes e contatos pelo WhatsApp;
• deve respeitar opt-in, opt-out, regras anti-spam, direitos dos titulares e preferências de comunicação;
• não deve enviar mensagens ilícitas, abusivas, discriminatórias, enganosas, sensíveis sem base legal, promocionais sem autorização ou incompatíveis com políticas do WhatsApp;
• instabilidades, bloqueios, rejeição de templates, limitação de taxa, alteração de API ou suspensão por terceiros podem afetar o serviço;
• o FluxaAssist não garante entrega, leitura, resposta ou aceitação de mensagens por terceiros.

Quando você conecta uma conta Google, autoriza o FluxaAssist a executar ações necessárias ao serviço, como criar, atualizar ou excluir eventos de agenda e gerar links de reunião, conforme permissões consentidas.

Você é responsável por:

• conectar apenas contas Google que esteja autorizado a usar;
• conferir eventos criados, horários, fusos, participantes e links;
• revogar acessos quando desejar ou quando um colaborador sair da organização;
• cumprir termos e políticas do Google.

Falhas, indisponibilidade, revogação de token, alteração de API ou limites do Google podem afetar agendamentos e links de reunião.

O FluxaAssist pode usar IA para apoiar fluxos operacionais. Você reconhece que respostas automatizadas podem conter erros, omissões, inconsistências ou interpretações incompletas.

Você não deve usar IA do FluxaAssist para:

• diagnóstico, prescrição, indicação terapêutica individualizada ou decisão clínica autônoma;
• atendimento de urgência, emergência, crise de saúde mental, violência ou risco imediato;
• substituir supervisão profissional;
• tomar decisões que produzam efeitos relevantes sobre pacientes sem revisão humana adequada;
• gerar conteúdo discriminatório, ilegal, enganoso, abusivo ou contrário à ética profissional.

O Profissional deve configurar limites, revisar respostas, manter base de conhecimento precisa e assumir responsabilidade pelos fluxos disponibilizados aos pacientes.

Você pode inserir textos, documentos, políticas, FAQs, informações de serviços, instruções e outros conteúdos para uso pela plataforma.

Você declara que:

• possui direitos, autorizações e bases legais para inserir esse conteúdo;
• o conteúdo é verdadeiro, atualizado e adequado ao atendimento que pretende automatizar;
• não inserirá dados pessoais, dados sensíveis, segredos, materiais protegidos por terceiros ou informações clínicas além do necessário;
• entende que a qualidade das respostas de IA depende da qualidade e atualização da base de conhecimento.

O conteúdo do Cliente continua pertencendo ao Cliente. O FluxaAssist poderá tratá-lo apenas para prestar, proteger, melhorar e manter a plataforma, conforme contrato e Política de Privacidade.

O FluxaAssist pode ser oferecido mediante assinatura, plano gratuito, teste, cobrança recorrente, cobrança avulsa ou condição comercial específica.

Salvo previsão contratual diferente:

• preços, limites, recursos e ciclos de cobrança serão exibidos no checkout, proposta comercial ou painel;
• tributos, encargos e taxas podem ser acrescidos quando aplicáveis;
• inadimplência pode gerar limitação, suspensão ou cancelamento de acesso;
• upgrades, downgrades e alterações de plano podem produzir efeitos imediatos ou no próximo ciclo, conforme regra comercial vigente;
• pagamentos podem ser processados por terceiros, como Asaas ou outros provedores, sujeitos também aos termos desses provedores;
• links de pagamento enviados a pacientes são responsabilidade comercial do Profissional, inclusive quanto a valor, reembolso, emissão fiscal e relação de consumo com o paciente.

Quando a contratação for enquadrada como relação de consumo e feita fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento poderá ser exercido nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto de Comércio Eletrônico. Para contratações empresariais ou profissionais, as regras podem variar conforme contrato e legislação aplicável.

Você pode solicitar cancelamento da conta ou assinatura pelos canais oficiais ou pelo painel, quando disponível.

O FluxaAssist pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, quando houver:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• risco de segurança, abuso, spam ou fraude;
• uso ilícito, antiético ou prejudicial;
• ordem judicial, regulatória ou solicitação de autoridade;
• exigência de terceiro integrado, como WhatsApp/Meta, Google ou provedor de pagamento;
• risco relevante a pacientes, titulares, usuários, terceiros ou à plataforma.

Após encerramento, dados poderão ser excluídos, anonimizados ou retidos conforme Política de Privacidade, obrigações legais, prazos técnicos, contrato e necessidade de defesa de direitos.

O uso da plataforma envolve tratamento de dados pessoais e, em alguns casos, dados pessoais sensíveis.

O Cliente reconhece que:

• é controlador dos dados de seus pacientes, contatos, agenda, serviços, bases de conhecimento e conteúdos inseridos ou autorizados;
• o FluxaAssist atua como operador desses dados quando processa informações em nome do Cliente;
• o FluxaAssist atua como controlador independente de dados de conta, faturamento, segurança, suporte, melhoria e obrigações legais da própria plataforma;
• deve fornecer aviso de privacidade adequado aos seus pacientes e contatos;
• deve atender solicitações de titulares quando for controlador;
• deve comunicar o FluxaAssist sem atraso indevido caso identifique incidente, erro de configuração, acesso indevido ou solicitação relevante de titular que dependa da plataforma.

A Política de Privacidade integra estes Termos.

Profissionais de saúde, psicólogos, terapeutas e clínicas devem cumprir suas próprias obrigações éticas, técnicas e legais, incluindo sigilo profissional, guarda documental, consentimentos, limites de atendimento remoto e regras do conselho de classe.

O FluxaAssist não verifica automaticamente regularidade profissional, registro em conselho, autorização para atendimento online, adequação técnica de métodos, contrato terapêutico ou cumprimento de obrigações específicas de cada profissão.

O Cliente deve avaliar se o uso de WhatsApp, IA, agenda digital, mensagens assíncronas, Google Meet, pagamentos e base de conhecimento é adequado para seu público, especialidade e regime profissional.

Você não pode:

• usar a plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, abusiva, discriminatória, ameaçadora ou violadora de direitos;
• enviar spam, phishing, malware, golpes, conteúdo enganoso ou mensagens sem autorização;
• tentar acessar contas, dados, APIs, bancos, logs ou sistemas sem permissão;
• contornar limites de plano, autenticação, segurança, rate limits ou controles de uso;
• copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• usar a plataforma para treinar, comparar ou desenvolver produtos concorrentes, salvo autorização expressa;
• inserir dados de terceiros sem base legal;
• usar IA para aconselhamento clínico autônomo, emergência ou decisão sensível sem supervisão humana;
• violar termos de Meta/WhatsApp, Google, OpenAI, provedores de pagamento ou outros terceiros.

O FluxaAssist, incluindo software, código, marca, design, fluxos, integrações, modelos de dados, documentação, interfaces, know-how e materiais próprios, pertence ao FluxaAssist ou a seus licenciantes.

Você recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a plataforma durante a vigência da contratação e conforme estes Termos.

Conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente, observadas as licenças necessárias para o FluxaAssist hospedar, processar, indexar, transmitir, exibir e usar tais conteúdos para prestar o serviço.

Sugestões, feedbacks e ideias enviados ao FluxaAssist poderão ser usados para melhorar a plataforma sem obrigação de remuneração, desde que não violem confidencialidade ou direitos de terceiros.

O FluxaAssist buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os cenários.

Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, bugs, incidentes, limitações de terceiros, indisponibilidade de WhatsApp/Meta, Google, provedores de IA, provedores de pagamento, internet ou serviços externos.

Podemos modificar, remover ou adicionar funcionalidades para melhorar o produto, cumprir lei, mitigar riscos, atender dependências técnicas ou ajustar planos comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável quando aplicável.

SLA, suporte prioritário, horários de atendimento, canais e prazos de resposta somente serão obrigatórios se constarem expressamente de contrato, proposta ou plano contratado.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FluxaAssist não será responsável por:

• serviços de saúde, terapia, consulta ou atendimento prestados pelo Profissional;
• diagnóstico, prescrição, orientação clínica, conduta ou decisão profissional;
• erro de configuração de horários, serviços, preços, mensagens, prompts, templates ou agenda;
• dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente, paciente ou terceiro;
• falhas, bloqueios, suspensões, indisponibilidade ou mudanças de terceiros;
• perda de receita, lucros cessantes, dano indireto, dano consequencial, perda de oportunidade ou dano reputacional;
• uso indevido por usuários autorizados pelo Cliente;
• ausência de consentimento, aviso de privacidade, contrato com paciente ou regularidade profissional do Cliente;
• decisões tomadas com base exclusiva em respostas automatizadas sem revisão humana adequada.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

Você concorda em indenizar e manter o FluxaAssist livre de perdas, custos, reclamações, sanções, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos;
• violação de leis, normas profissionais, políticas de terceiros ou direitos de titulares;
• conteúdo, dados, mensagens, documentos ou instruções inseridos pelo Cliente;
• relação entre Profissional e paciente ou cliente final;
• cobranças, reembolsos, tributos, serviços prestados ou conflitos comerciais do Cliente com seus pacientes.

Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra parte com cuidado razoável e usá-las apenas para cumprir estes Termos, contrato, suporte, segurança, prestação do serviço ou obrigação legal.

Não são confidenciais informações que sejam públicas, já conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro sem obrigação de sigilo ou desenvolvidas independentemente.

O FluxaAssist pode enviar comunicações administrativas, técnicas, comerciais, de segurança e cobrança por e-mail, painel da plataforma, WhatsApp, telefone ou outros canais informados.

Você deve manter dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas recebidas, salvo prova de falha técnica imputável ao FluxaAssist.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, funcionais, comerciais ou técnicas. A versão vigente será publicada nos canais oficiais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, painel ou outro meio adequado.

O uso continuado após a entrada em vigor das alterações indica aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve interromper o uso e solicitar cancelamento conforme regras aplicáveis.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [preencher cidade/UF], salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso, especialmente em relações de consumo.

Integram estes Termos, conforme aplicável:

• Política de Privacidade do FluxaAssist;
• proposta comercial, checkout, ordem de serviço ou contrato específico;
• política de uso aceitável, se publicada;
• documentação técnica e instruções de integração;
• termos de terceiros habilitados pelo Cliente, incluindo WhatsApp/Meta, Google, provedores de IA e provedores de pagamento.

Para dúvidas, suporte, solicitações contratuais ou privacidade:

• E-mail: contato@fluxaassist.io
• Responsável legal/DPO: [preencher, se aplicável]
• Endereço: [preencher]

Esta minuta considera, entre outras referências:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709/2018: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
• Guia Orientativo da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento
• Comunicação de incidentes de segurança pela ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis
• Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, especialmente regras de informação, responsabilidade e direito de arrependimento quando aplicáveis: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto nº 7.962/2013 sobre comércio eletrônico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• Orientações do CFP sobre atendimento psicológico mediado por tecnologia e Resolução CFP nº 9/2024 referenciada por CRPs: https://site.crpsc.org.br/perguntas-frequentes/atendimento-online/
• Resolução CFM nº 2.454/2026 sobre uso de IA na medicina, como referência setorial para governança, transparência e supervisão humana em saúde: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/br/2026/2454